Termos e Condições de Uso – Gerenciamento de Números e Integração com WhatsApp via Broket Cloud

Última atualização: 24/04/2025

Estes Termos e Condições regulam o uso, cadastramento, exclusão e demais procedimentos relacionados à utilização de números de telefone integrados à plataforma do Broker Meta, incluindo integração com o serviço de WhatsApp Cloud API fornecido pela Meta Platforms Inc. Ao utilizar os serviços oferecidos, o cliente concorda integralmente com os termos aqui descritos.

1. Cadastro de Números

1.1. Após solicitação formal, o cadastro de um número na plataforma será realizado em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data da requisição devidamente registrada no sistema.

2. Procedimento de Solicitação de Exclusão

2.1. A solicitação de exclusão de número deverá ser realizada exclusivamente via abertura de chamado na plataforma Raiz.
2.2. O prazo para a primeira resposta técnica é de até 7 (sete) dias úteis a partir da data de abertura do chamado.
2.3. A abertura de um novo chamado sobre a mesma solicitação, antes do encerramento do chamado anterior, implicará na recontagem do prazo, tomando como base a data do último chamado aberto.

3. Política de Inativação Temporária

3.1. Após o início formal do processo de exclusão, o número será colocado em estado inativo por 30 (trinta) dias úteis, durante os quais:

• a) Não será possível realizar envios via gateway;

• b) O canal de chat permanecerá desativado;

• c) Caso haja envio de mensagens durante esse período, o prazo de inatividade será reiniciado, com base na nova data de envio.

4. Liberação para Reutilização

4.1. Após o cumprimento integral do prazo de inatividade e não havendo novos envios, o número será considerado liberado, podendo ser utilizado em qualquer outra plataforma, exceto na infraestrutura do Broker Meta.

5. Conformidade e Responsabilidade – WhatsApp via Meta Cloud

5.1. O uso do número via WhatsApp Cloud API está condicionado à adesão integral aos Termos de Serviço da Meta e às suas Políticas Comerciais.
5.2. O cliente é inteiramente responsável pelo cumprimento das legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), GDPR, ou outras leis internacionais de privacidade.
5.3. É de responsabilidade do cliente garantir que todos os contatos cadastrados tenham fornecido consentimento explícito para comunicação via WhatsApp.

6. Limitações de Uso

6.1. A utilização do WhatsApp Cloud API está sujeita a limitações técnicas e comerciais definidas pela Meta, como:

• Quantidade de mensagens por sessão;

• Tipos de templates autorizados;

• Cobranças conforme tipo e destino da mensagem.

6.2. Tentativas de violar essas políticas, incluindo uso indevido ou envio em massa não autorizado, poderão resultar em bloqueio imediato e permanente do número e/ou conta, sem aviso prévio.

7. Suporte Técnico e Operacional

7.1. O suporte técnico será prestado durante o horário comercial, conforme níveis de SLA estabelecidos no contrato de serviço vigente.
7.2. Problemas originados na infraestrutura da Meta (como falhas no serviço Cloud API) são de responsabilidade da fornecedora, não cabendo à plataforma intermediadora qualquer obrigação de compensação ou resolução direta.

8. Cobrança e Precificação

8.1. As cobranças referentes ao uso da API do WhatsApp Cloud são realizadas diretamente pela Meta Platforms Inc., com base na tabela de preços pública vigente.
8.2. A plataforma intermediadora não aplica taxas adicionais sobre os valores definidos pela Meta.
8.3. Cabe ao cliente acompanhar periodicamente as condições comerciais atualizadas publicadas pela Meta, que podem sofrer alterações sem aviso prévio.